Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.9800

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.

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