Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4000.8700

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de despesas ordinárias e de manutenção, relativas à prestação de serviços comuns que beneficiam direta ou indiretamente todos os condôminos. Admissibilidade. Custos que devem ser diluídos por todos os adquirentes, representando, a negativa de contribuição, violação ao princípio da solidariedade previsto na CF/88, gerando enriquecimento sem causa. Observância. Direcionamento da exigência a ocupante de unidade que não faz parte da associação de condôminos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento das despesas não alcançadas pela prescrição.

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