Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Depredação de veículo, em manifestação de populares revoltosos. Ressarcimento. Descabimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão do Estado não caracterizada. Nexo causal. Ausência. Dever de segurança pública e de preservar a ordem assegurado apenas em padrão de normalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote