Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Indiciamento. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«- Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de falsidade ideológica, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. ... ()
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