Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Trânsito. Pedido de cancelamento. Admissibilidade. Veículos classificados como de «Mecânica Operacional. Guincho. Não sujeição à observância do rodízio municipal, nem tampouco à chamada «zona máxima de restrição. Livre circulação de tais veículos garantida por lei. Ação procedente. Recurso provido.
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