Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0007.0400

1 - TJSP Prazo. Contestação. Processo digital. Contestação apresentada em petição física. Inadmissibilidade. Aproveitamento da data de protocolo. Impossibilidade. Intempestividade reconhecida. Manutenção. Recurso não provido.

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