Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0004.5300

1 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Renúncia ao mandato. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para regularização processual. Ausência do procedimento. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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