Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.3400

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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