Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Licitude. Celebração na vigência da Medida provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/01. Cédulas de crédito. Capitalização. Inocorrência, porque as prestações são fixas e os juros pré-fixados, de modo que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Capitalização dos juros que foi expressamente pactuada. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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