Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisão cumulado com pedido de consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada requerida pelo autor para (a) obstar a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito ou determinar sua exclusão do cadastro de devedores desses órgãos e (b) mantê-lo na posse do bem arrendado. Indeferimento total da tutela antecipada. Insurgência. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Possibilidade de depósito dos valores incontroversos, à conta e risco do devedor, sem elisão de sua mora e da comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de manutenção da posse do bem ao arrendatário. Precedentes do STJ. Manutenção decisão agravada. Recurso não provido.