Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Credenciamento de estabelecimento comercial ao sistema Redecard. Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito. Cabimento. Operação autorizada pela administradora. Observância de todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão. Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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