Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação de invalidez permanente do autor. Sistema de pagamento proporcional ao grau de invalidez constatado. Incidência da Súmula 474, do STJ. Diferença de indenização securitária indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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