Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MATERIAIS ESPECIAIS NÃO COBERTOS PELO SUS. TEMA 1.033/STF. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. DISTINGUISHING. 

1.Na hipótese, o Hospital realizou procedimento cirúrgico (pelo SUS), fazendo uso, por força de ordem judicial, de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPMEs - (não cobertos pela rede pública), devendo ter o seu prejuízo restituído/reparado de forma mais integral possível, sob pena de locupletamento indevido do Poder Público.  Ausência de identidade com a tese vinculante firmada no Tema-RG 1033.... (Continua)