Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)