Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Omissões não verificadas. Dispositivos e princípios constitucionais enfrentados no acórdão embargado.

«1. A pretensão de que sejam reapreciados, especificamente, cada um dos dispositivos constitucionais indicados não encontra amparo nos presentes autos, mesmo que para efeito de simples prequestionamento, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, concluindo-se até mesmo pela ausência de violação dos dispositivos e dos princípios ventilados no agravo regimental. ... (Continua)