Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apontada ofensa à inviolabilidade de domicílio e ao direito à privacidade e à intimidade. Situação de flagrante delito. Possibilidade de apreensão ainda que sem ordem judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Na hipótese em apreço, os policiais possuíam autorização judicial para a realização de buscas na residência do recorrente, não havendo nos autos notícia de aqueles tenham extrapolado a ordem que lhes foi dada no respectivo mandado. ... ()
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