Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente delito diverso. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.
«1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente a delito de fraude supostamente praticado contra o INSS, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do recorrente, que foi preso em flagrante pela prática de crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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