Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema de cotas. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal.
«1. Cinge-se o debate à constitucionalidade da reserva de cotas étnicas para ingresso de alunos na Universidade Federal de Sergipe. ... ()
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