Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ordenação normativa dos tribunais. Loman. Regimento interno. Eleição de presidente. Condições de elegibilidade. Cargo de vice-corregedor. Segurança denegada por maioria.
«1. A condição de candidato elegível para cargo de direção de tribunal confere-lhe pretensão a ser deduzida em juízo, possuindo legitimidade para propositura do mandamus. ... ()
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