Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada

Não se presta o writ para apreciar pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.