Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos. Cef. Diferenças salariais. Inclusão da ctva e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais. Forma de cálculo. Norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição parcial.
«A pretensão referente à integração da CTVA e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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