Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Complementação de aposentadoria. Normas em vigor na data da admissão. Súmula 288/TST.
«Em face da diretriz da Súmula 288 desta Corte Superior, como o reclamante foi admitido na vigência do Regulamento de 1975, tem direito à complementação de aposentadoria nos termos do referido regulamento, sendo aplicáveis as disposições posteriores apenas na hipótese de serem mais favoráveis, situação não configurada nos autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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