Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu citado por oficial de justiça na pessoa do porteiro do condomínio em que reside na fase de conhecimento - Agendamento dos dias e horários dos atos entabulados diretamente com o citando - Circunstância que descaracteriza a citação com hora certa - Desnecessidade, portanto, da nomeação de curador especial ao executado/agravado - Decisão reformada - Recurso provido para afastar tal determinação