Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISPENDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDOS, PARTES E CAUSAS DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de internação compulsória ajuizada, sob o fundamento de litispendência com demanda anterior proposta pela Defensoria Pública. O apelante requer o afastamento da litispendência, o prosseguimento regular do feito e a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)