Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. «ISS CONSTRUÇÃO CIVIL". DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA ISENÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO