Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (STJ, TEMA REPETITIVO 510). ORIENTAÇÃO VINCULANTE NÃO MODIFICADA COM O ADVENTO DA ATUAL LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL (LEI 7347/95, art. 18) SOBRE A LEI PROCESSUAL GERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.