Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ESTUDOS INTERNOS. OBJETIVOS DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)