Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegava excesso, em razão de conter a planilha valor de honorários advocatícios sem considerar a redução da metade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município e homologou a planilha de fls. 170, e determinou a expedição do RPV no valor de R$11.068,59. ... (Continua)