Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE.

Recurso oficial e apelo voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar a pessoa política para que forneça ao autor tratamento de saúde na modalidade home care. Acolhimento. Município de Atibaia que demonstra estar o apelado inserido no âmbito de atendimento à saúde por si disponibilizado, aí sendo regularmente atendido desde 2019, mas não sendo elegível à modalidade específica de home care. Comprovação de que o apelado está inserido em programas multidisciplinares de cuidados, inclusive provendo histórico de sucesso no atendimento até então realizado. Autor que não demonstra inércia ou insuficiência do tratamento disponibilizado pela pessoa política. Adequação da melhor forma de tratamento à saúde que, à míngua de suficiente prova a demonstrar o desajuste daquele já disponibilizado, não cumpre ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo privilegiar e observar o parecer técnico da rede médica municipal. ... (Continua)