Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pela autora - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à forma de repetição do indébito e majoração da reparação a título de danos morais - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado no ativo da autora - Elementos da personalidade não transgredidos - Indenização mantida ante a ausência de recurso do réu, em atenção ao princípio non reformatio in pejus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de firmar a devolução do indébito em dobro.... (Continua)