Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

A empresa que atua apenas como intermediadora de cobranças não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute direitos e obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel do qual não participou. A extinção da pessoa jurídica que prestava serviços de cobrança não implica em responsabilidade de sua titular pelos direitos e obrigações do contrato principal. É possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando verificado o inadimplemento contratual por parte da construtora/vendedora, desde que a cláusula possua efetiva natureza punitiva e não meramente ressarcitória. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra arcará integralmente com as custas e honorários advocatícios.... (Continua)