Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.0400

1 - TST Conhecimento do recurso de revista. Art. 5º, XXII, da CF. Responsabilidade do banco sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico.

«1. Os precedentes trazidos a cotejo não viabilizam o seguimento dos embargos, uma vez que estão amparados em premissa fática não assentada pela decisão ora embargada, de que a Araucária Aerotáxi foi dissolvida e seu patrimônio absorvido pelo Banco Bamerindus, que, posteriormente, foi liquidado extrajudicialmente e adquirido pelo HSBC, o que conduz à sua inespecificidade, a teor das Súmulas 23 e 296, I, do TST. ... ()

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