Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.