Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Usufruto. Ação de cobrança de despesas condominiais. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto do bem imóvel. Unidade autônoma geradora da dívida condominial. Bem ocupado pelo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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