Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5001.4100

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Pedido de recálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Exclusão restrita às vantagens eventuais. Pedido restrito até o advento da Lei Complementar 1111/10. Recurso provido em parte.

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