JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5000.6300

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. BenefĂ­cio. Restabelecimento de auxĂ­lio-acidente cessado administrativamente por implemento de aposentadoria por idade. Pedido feito apĂłs o encerramento da execução da sentença concessiva do benefĂ­cio. Admissibilidade. BenefĂ­cio concedido com expressa menção do Lei 6367/1976, art. 6Âș, integrando ao tĂ­tulo executivo judicial a sua vitaliciedade. DecisĂŁo mantida. Recurso nĂŁo provido.

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