JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. BenefĂcio. Restabelecimento de auxĂlio-acidente cessado administrativamente por implemento de aposentadoria por idade. Pedido feito apĂłs o encerramento da execução da sentença concessiva do benefĂcio. Admissibilidade. BenefĂcio concedido com expressa menção do Lei 6367/1976, art. 6Âș, integrando ao tĂtulo executivo judicial a sua vitaliciedade. DecisĂŁo mantida. Recurso nĂŁo provido.
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