Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Aplicação de penalidade a policial militar. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. A preliminar suscitada pelo Estado de Alagoas de que não seria cabível o mandamus para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares, já foi modificada há muito nos tribunais superiores e na doutrina. A nova legislação relacionada ao tema não reiterou a pretensa vedação. Se existiu a aplicação de sanção, com base em processo administrativo debatido, torna-se evidente o interesse de agir do impetrante (v.g. MS 12.929/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 10/03/2011). ... ()
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