Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0594.6003.9800

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Pedido não constante da petição inicial, nem do título executivo judicial. Desnecessidade.

«A Súmula 211 desta Corte superior consagra entendimento no sentido de que «os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Afigura-se contrária ao indigitado verbete sumular decisão que indefere a incidência dos juros da mora ao fundamento de que ausente tal pedido nas razões da revista veiculada pelo reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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