Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Regime de 12x36. Invalidação do acordo de compensação. Súmula 85, item IV, do TST.
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST). ... ()
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