Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COLEGIADA OU DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

A vinculação ao edital não é absoluta, admitindo ponderação no caso concreto conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo sido oportunamente demonstrada a ausência de condenação colegiada ou definitiva e a regularização da Ficha de Investigação Social após manifestação da parte agravada na fase administrativa, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para assegurar a participação do candidato nas demais fases do certame.... (Continua)