Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9861.9002.3800

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo banco do Brasil S/A. Adicional de transferência. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois os julgados selecionados para exame se limitam a abordar a questão referente à transferência do empregado sob a ótica da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 deste Tribunal, evidenciando situação de transferência definitiva de empregado, circunstância não consignada pela decisão embargada, uma vez que a matéria foi submetida à análise da Turma apenas sob o enfoque do conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já cancelada Súmula 207 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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