Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Agravo em recurso de revista. Entendimento de que o não pagamento de parcelas trabalhistas equivale a frutos percebidos pela posse de má fé.

«A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g. a faculdade de invocar os interditos. Decisão que conclui que o banco, como empregador, reteve os valores devidos à autora por má-fé, e daí auferiu lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos, determinando indenização com base nos juros devidos no cheque especial, é admitir que a relação obrigacional se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades, a inibir a condenação pelos frutos percebidos pela posso de má-fé. Entendimento afinal consagrado nesta Corte pela Súmula 445. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)