Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE MORREU EM ACIDENTE NO QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AÇÃO MOVIDA PELA ALEGADA COMPANHEIRA E PELO FILHO DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR. FUNDAMENTO DE MÉRITO NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DOS AUTORES. PRIMEIRA AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUIUS. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ENTENDIDO QUE APENAS A DIREÇÃO CULPOSA, INADVERTIDA, PODE GERAR A EXCLUSÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, POIS FUNCIONARIA COMO SITUAÇÃO AGRAVADORA DO RISCO. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DIREÇÃO CULPOSA POR PARTE DO SEGURADO, MAS, AO CONTRÁRIO, DE QUE O ACIDENTE FATAL TENHA SE DADO TALVEZ POR CULPA DO OUTRO MOTORISTA, QUE SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. REFORMA, EM PARTE DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FILHO DO SEGURADO, SEGUNDO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.