Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS -

Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Partes que celebraram negócio de venda e compra de imóvel no qual constou, expressamente, tratar-se de imóvel livre e desembaraçado - Bem imóvel que, no entanto, já contava com contrato de direito real de superfície celebrado com pessoa jurídica alheia à presente demanda - Adquirente, ora ré, que ingressou com ação em face da ocupante do bem - Vendedora (autora) que foi obrigada a indenizar o superficiário prejudicado em demanda autônoma - Impossibilidade de atribuição de responsabilidade indenizatória à ré, adquirente do imóvel - Vendedora que não foi diligente ao negociar a venda e compra sem consignar a existência do negócio de uso da superfície envolvendo terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)