Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.
«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Assim sendo, conforme se pode inferir das decisões recorridas, a reclamação foi interposta em data em que o prazo prescricional ainda não tinha se consumado. Pelo que, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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