Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação processual. Recurso subscrito por procuradora de fundação pública. Súmula 436/TST.
«No presente caso, é possível se concluir que a subscritora do recurso declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, o que torna regular a representação processual e dispensável a juntada de instrumento de mandato, nos termos do inciso II da Súmula 436/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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