Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Oposição do recurso especial via fac-símile. Tempestividade reconhecida. Aclaratórios acolhidos.
«1. Intimadas as partes do acórdão que rejeitara os embargos de declaração e interposto o recurso especial via fac-símile no último dia do prazo recursal (com os originais apresentados oportunamente), patente é a tempestividade do recurso interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote