Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Reprodução quase integral de outras impugnações da mesma parte. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Pretensão de rediscussão de matéria. Inviabilidade. Interposição de recurso especial por dupla hipótese de cabimento. Falta de manifestação sobre o dissídio. Omissão reconhecida. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.

«1. A petição de embargos declaratórios que se limita a reproduzir, quase em sua integralidade, os argumentos de recurso de especial não cumpre a regularidade formal, deixando de observar o princípio da dialeticidade. ... (Continua)