Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9212.4095.5114

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o requerimento de busca e apreensão dos bens retirados da residência da agravante pelo seu ex-marido, ora agravado. ... ()

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