Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Decisão que deferiu a tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ausência de verossimilhança da alegação de falta de consentimento na contratação, realizada em setembro de 2017, apenas questionado pelo consumidor no ano de 2025. Contrato aparentemente acordado de forma livre e sem vícios. Decisão reformada. Recurso provido